Questão 2239710 de Legislação Federal - FGV 2021

Questão

ID 2239710

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 95/1998 - Dispõe sobre a Elaboração, a Redação, a Alteração e a Consolidação das Leis, Conforme Determina o Parágrafo Único do Art. 59 da Constituição Federal, e Estabelece Normas para a Consolidação dos Atos Normativos Que Menciona

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Aracaju

Determinado vereador, ao elaborar um projeto de lei, solicitou esclarecimentos à sua assessoria a respeito da denominada “cláusula de revogação”, mais especificamente sobre a necessidade de sua inserção, caso exista lei anterior em sentido contrário, e do teor que lhe deve ser atribuído.

A assessoria respondeu corretamente, com base na Lei Complementar nº 95/98, que a referida cláusula, na situação descrita na narrativa:

Alternativa A:
está implícita na proposição, não necessitando de previsão expressa;
Alternativa B:
não pode ser inserida na proposição, pois a revogação da lei anterior é matéria estranha à lei nova;
Alternativa C:
deve ser inserida na proposição e indicará apenas que “ficam revogadas as disposições em contrário”;
Alternativa D:
é de inserção facultativa, não existindo qualquer previsão a seu respeito no âmbito da técnica legislativa;
Alternativa E:
deve ser inserida na proposição e deve enumerar expressamente as leis ou disposições legais revogadas.

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Questão 2239710

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