Questão 2239698

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2239698

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decretos de Execução ou Decretos Regulamentares

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Aracaju

A Lei Municipal de Aracaju nº 5.203, de 11/06/19, dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico nos locais que especifica. Com vistas a garantir a efetiva aplicação de tal lei, o prefeito municipal editou o Decreto nº 6.027, de 10/12/19 para regulamentá-la.

No caso em tela, a conduta do prefeito está calcada no poder administrativo:

Alternativa A:
legislativo, que tem por objetivo garantir a aplicação concreta da lei, inclusive podendo inovar no ordenamento jurídico;
Alternativa B:
normativo, que estabelece regras gerais e abstratas para assegurar a execução da lei, minudenciando seus termos;
Alternativa C:
hierárquico, exercido pelo Poder Executivo sobre o Legislativo, a fim de fazer valer as normas legais;
Alternativa D:
disciplinar, exercido pelo Poder Executivo para reger e limitar os direitos na vida em sociedade;
Alternativa E:
legiferante, que lhe faculta complementar, alterar ou retificar as normas editadas pelo Poder Legislativo.

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