Questão 2239693

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2239693

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Revisão / Reajuste / Repactuação

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Aracaju

O Estado de Sergipe, após regular processo licitatório, celebrou contrato de concessão de determinada rodovia estadual, sendo certo que a concessionária é remunerada mediante a cobrança de tarifa dos usuários do serviço público. No curso do contrato, o poder concedente deseja compelir o concessionário a reduzir o valor inicial do pedágio.

A pretensão do Estado é:

Alternativa A:
inviável, em qualquer hipótese, pois as revisões devem ser feitas para majorar a tarifa;
Alternativa B:
inviável, pois seria imprescindível a rescisão contratual e a retomada do serviço pelo concedente;
Alternativa C:
viável, desde que o concessionário seja compensado para se manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;
Alternativa D:
viável, desde que haja prévia autorização do Poder Legislativo estadual, independentemente de se assegurar a margem de lucro do concessionário;
Alternativa E:
viável, desde que haja prévia autorização do governador, independentemente de se assegurar a margem de lucro do concessionário.

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