Questão
ID 223968Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Da Preservação do Patrimônio Público
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
18 - A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementarn.º 101/2000 —, ao introduzir o princípio da responsabilidade fiscal, considerado por muitos doutrinadores uma aproximação do conceito anglo-saxão de accountability, está operando uma relevante mudança na cultura e nas práticas administrativas brasileiras, revelando-se um poderoso instrumento na busca do equilíbrio fiscal das contas públicas. Com relação a esse tema, julgue os itens subseqüentes.
A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público não poderá ser utilizada para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei à assistência à saúde dos servidores públicos.