Questão 2239660 de Direito Administrativo - FGV 2021

Questão

ID 2239660

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo X - da Extinção da Concessão

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Aracaju

O Município de Aracaju, após processo licitatório, celebrou contrato de concessão com sociedade empresária para prestação do serviço público de coleta e tratamento de esgoto sanitário. No curso do contrato, o poder concedente instaurou processo administrativo, com contraditório e ampla defesa, à concessionária, e concluiu que o serviço estava sendo prestado de forma inadequada e deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço, além de que a concessionária estava descumprindo cláusulas contratuais e disposições legais concernentes à concessão.

No caso em tela, a extinção do contrato de concessão ocorrerá pela:

Alternativa A:
encampação, mediante prévia autorização legislativa, com indenização prévia;
Alternativa B:
rescisão, mediante edição de lei específica por parte do Poder Legislativo, com indenização prévia;
Alternativa C:
anulação, mediante edição de lei específica por parte do Poder Legislativo, independentemente de indenização prévia;
Alternativa D:
caducidade, mediante edição de decreto por parte do chefe do Poder Executivo, independentemente de indenização prévia;
Alternativa E:
revogação, mediante edição de lei autorizativa por parte do Poder Legislativo e edição de decreto por parte do chefe do Poder Executivo, com indenização prévia.

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Questão 2239660

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