Questão
ID 2239657Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Câmara Municipal de Aracaju - SE - Legislação Aplicada
Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Aracaju
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Aracaju concluiu pela inconstitucionalidade do projeto de lei nº XX/2019, de autoria do vereador Alfa.
À luz da disciplina regimental, a consequência desse entendimento é: