Questão 2239654

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2239654

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contas dos Prefeitos Municipais

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Aracaju

O prefeito do Município Alfa apresentou as suas contas anuais de governo e de gestão, tendo o secretário municipal de obras apresentado suas contas de gestão.

Considerando a competência para a sua apreciação, é correto afirmar que:

Alternativa A:
ambas serão julgadas pela Câmara Municipal, a partir de parecer prévio do Tribunal de Contas;
Alternativa B:
as contas do prefeito municipal e do secretário municipal de obras serão julgadas pelo Tribunal de Contas;
Alternativa C:
o Tribunal de Contas julgará as contas de gestão e emitirá parecer prévio em relação às contas de governo, que serão julgadas pela Câmara Municipal;
Alternativa D:
o Tribunal de Contas emitirá parecer prévio em relação a ambas as contas, competindo à Câmara Municipal julgar as do prefeito e ao Poder Judiciário as do secretário;
Alternativa E:
o Tribunal de Contas julgará as contas de gestão do secretário municipal e emitirá parecer prévio em relação às contas do prefeito, que serão julgadas pela Câmara Municipal.

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