Questão
ID 2239594Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Instrução do Processo Administrativo
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Amapá
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 51 a 60.
Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.