Questão
ID 2239591Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Forma dos Atos do Processo Administrativo
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Amapá
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 51 a 60.
Em não havendo disposição legal em sentido contrário, os atos do processo administrativo dependem de formas pré-estabelecidas.