Questão
ID 2239546Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 4ª Região
Em relação à Constituição Federal de 1988, julgue os itens abaixo, acerca da organização do Estado.
É vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.