Questão 223954

Sendo relevante o fundamento da demanda e havendojustificado receio de ineficácia do provimentofinal, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmenteou após justificação prévia, impondo multa diária somentequando houver pedido do autor.

Admite-se litisconsórcio necessário entre os MinistériosPúblicos da União e dos Estados na defesados interesses e direitos protegidos pelo Estatuto doIdoso.

O juiz deverá conferir efeito suspensivo aos recursoscontra decisões oriundas da defesa coletiva dosinteresses dos idosos, mesmo que a demanda nãotenha risco de dano irreparável à parte, pelo fato deser a proteção do idoso um interesse público.

A Ordem dos Advogados do Brasil concorre com osdemais legitimados ativos na propositura das açõesque tenham por objeto a proteção coletiva dos interessesdos idosos.

As manifestações processuais do representante doMinistério Público poderão ser fundamentadas, sendodispensada tal motivação quando a análise decorrerde um pedido de tutela urgente.