Questão
ID 2239534Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Outras Imunidades Tributárias
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 4ª Região
Quanto à Constituição Federal, julgue os itens a seguir, acerca do Sistema Tributário Nacional.
É lícito à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.