Questão 2239521

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2239521

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Estados

Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 4ª Região


Em relação à Constituição Federal de 1988, julgue os itens abaixo, acerca da organização do Estado.



Cabe aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.

Alternativas da questão 2239521
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