Questão
ID 2239511Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Representação
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 4ª Região
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do Regime de Responsabilização por Atos de Improbidade Administrativa, julgue os itens abaixo.
Apenas os maiores de idade capazes, alfabetizados e em dia com suas obrigações eleitorais podem representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada uma investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.