Questão
ID 2239493Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Instrução do Processo Administrativo
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 4ª Região
Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50, acerca da instrução dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.
Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou de outras entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando‑se a respectiva ata, cuja juntada aos autos é vedada.