Questão
ID 2239409Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Causam Prejuízo ao Erário
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 4ª Região
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.
O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, exceto se disso decorrer prejuízo ao erário.