Questão
ID 2239362Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Decreto nº 8.538/2015 - Tratamento Favorecido às ME, EPP e MEIs em Licitações Federais
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 4ª Região
À luz das disposições do Decreto Federal n.º 8.538/2015, julgue os itens de 103 a 105.
No caso de itens ou lotes de licitação cujo valor seja de até R\$ 80.000, os órgãos e as entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.