Questão
ID 2239191Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Restos a Pagar
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 4ª Região
Para alcançar o objetivo de prover o bem-estar social à população, o governo necessita arrecadar receitas, que devem estar previstas na lei orçamentária respectiva. Em relação a esse tema, julgue os itens de 96 a 105.
As despesas empenhadas, mas não pagas até o encerramento do exercício financeiro serão inscritas em restos a pagar. Para ocorrer o regular pagamento desses valores, é necessário consignar dotação na LOA do exercício subsequente, submetendo-os novamente ao estágio do empenho.