Questão
ID 223917Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo II - do Ministério Público
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público
Julgue os itens a seguir, acerca da tutela dos direitos difusos e coletivos.
Eventual omissão no atendimento especializado à pessoa idosa com limitação incapacitante pode ser objeto de ação civil pública com a finalidade de proteger os interesses difusos e coletivos dos idosos.