Questão 2239148

À luz das disposições da Lei n.^o 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.

O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, bem como requerer diligências e perícias, sendo-lhe vedado aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.