Questão
ID 2239137Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decadência
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 4ª Região
À luz das disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.