Questão
ID 2239130Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Pluralidade de Instâncias
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 4ª Região
À luz das disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.
O recurso administrativo tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.