Questão
ID 2238981Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Finalidade
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 4ª Região
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.
O órgão competente somente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade.