Questão 223894

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 223894

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo II - dos Crimes em Espécie

Ano: 2019 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O Estatuto do Idoso alterou o prazo prescricional constante do Código Penal, reduzindo pela metade asua contagem para os maiores de 60 anos na data da sentença.
Alternativa B:
Na hipótese de cometimento de crime de lesão corporal contra pessoa idosa, incidirá tipo penalespecífico previsto na Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e não as disposições do art. 129 do CódigoPenal.
Alternativa C:
O crime de reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão deidoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento dedívida é de ação pública condicionada à representação.
Alternativa D:
O Estatuto do Idoso considera crime impedir ou embaraçar ato do representante do Ministério Público oude qualquer outro agente fiscalizador.
Alternativa E:
Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ounão prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado é considerado crime de menorpotencial ofensivo.