Questão 223879

Os valores das multas aplicadas em caso de açõesque tenham por objeto obrigação de fazer e nãofazer,“por exemplo”, reverterão ao Fundo do Idoso,onde houver, ou na falta deste, ao Fundo Municipalde Assistência Social, ficando vinculados ao atendimentoao idoso.

Transitada em julgado a sentença que impusercondenação ao Poder Público, o juiz determinará aremessade peças à autoridade competente, paraapuração apenas da responsabilidade penal doagente a que se atribua a ação ou omissão.

Admitir-se-á litisconsórcio necessário entre os MinistériosPúblicos da União e dos Estados na defesados interesses e direitos protegidos pelo Estatuto doIdoso.

proteção dos interesses coletivos lato sensu queenvolvamidosos, não haverá adiantamento de custas,emolumentos, honorários periciais e quaisqueroutras despesas, sendo, porém, que em caso deimprocedência,o Ministério Público deverá arcarcom a sucumbência.

A Defensoria Pública do Estado de Rondônia possuilegitimidade ativa para propor as ações cíveis fundadasem interesses difusos, coletivos, individuaisindisponíveis ou homogêneos, concorrendo com oMinistério Público, Estados, Municípios, União e aOrdem dos Advogados do Brasil.