Questão
ID 2238787Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Indisponibilidade dos Bens
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 4ª Região
Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 46 a 50.
Em havendo fundados indícios da prática de ato de improbidade, a autoridade administrativa poderá, diretamente, efetivar bloqueio sobre o patrimônio do investigado a fim de garantir a futura reparação ao erário.