Questão
ID 2238746Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 4ª Região
Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 46 a 50.
A representação para apuração administrativa da prática de ato de improbidade decorre do direito constitucional de petição e viabiliza controle social e exercício da cidadania.