Questão 223865

como o idoso acima de 65 anos não tem obrigatoriedade do voto, o Estatuto do Idoso ainda aguarda aprovação no Senado Brasileiro.

pelo Estatuto do Idoso e devido ao aumento da média de vida do brasileiro, somente é considerado idoso as pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.

segundo o Estatuto, é obrigação exclusiva da família assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

o Estatuto, ao considerar o direito do idoso à liberdade, ao respeito e à dignidade, observa que pelo estado avançado da idade em que o mesmo se encontra na eminência de não possuir as faculdades mentais em plena atuação, lhe é vetado o direito de opinião e expressão.

discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias e aos meios de transporte é previsto como crime pelo Estatuto do Idoso e passível de pena de reclusão e multa.