Questão 223857

A competência para as ações referentes ao direito do idoso érelativa.

Transitada em julgado a sentença condenatória do poderpúblico, favorável ao idoso, deverá o juiz determinar a remessade peças à autoridade competente, para apuração deresponsabilidades, e, ainda, promover a execução, intimandoo Ministério Público para assumir o polo ativo.

Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penalpública incondicionada, e a eles não se aplicam as escusasabsolutórias do Código Penal, quando praticados emdetrimento de cônjuge, ascendente e descendente.

Consoante a Política Nacional do Idoso, para ser consideradaidosa a pessoa deve ter idade igual ou superior a sessenta ecinco anos.

Toda instituição prestadora de serviço ao idoso tem direito àassistência judiciária gratuita.