Questão 223851

As ações correspondentes serão propostas no forodo domicílio do idoso, cujo juízo terá competênciaabsoluta para processar a causa, ressalvadas ascompetências da Justiça Federal e a competênciaoriginária dos Tribunais Superiores.

As ações cíveis fundadas em interesses difusos,coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneosserão propostas privativamente pelo Ministério Públicoou por associações legalmente constituídas hápelo menos um ano e que incluam em suas finalidadesa defesa dos interesses e direitos do idoso.

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigaçãode fazer ou não fazer, é cabível a imposição demulta, desde que requerida pelo autor, devida eexigível a partir do descumprimento da ordem judicial.

É assegurada a prioridade na tramitação dos processosrespectivos, a partir dos setenta anos, fazendoseprova documental da idade nos próprios autos.

Os direitos e interesses do idoso, difusos, coletivos eindividuais indisponíveis ou homogêneos são previstostaxativamente no Estatuto do Idoso.