Questão 223846

Constitui atribuição do Ministério Público, dos Conselhos do Idoso e da Vigilância Sanitária, eoutros previstos em lei, a fiscalização das entidades governamentais e não-governamentais deatendimento ao ancião.

No caso de haver sentença condenatória favorável ao idoso, em ação cível fundada eminteresses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, está o Ministério Públicodesde logo legitimado a promover a sua execução, se o autor não o fizer.

Na defesa dos direitos e garantias dos idosos, a obrigação é solidária entre todos os cidadãose o Poder Público.

No âmbito do Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/203), a atuação do Ministério Público justificasenas causas em que houver interesse público ou pessoas idosas em situação de risco.

Para efetivação dos direitos e garantias fundamentais do idoso, em todos os níveis, deve-lheser concedida primazia de atendimento.