Questão
ID 223840Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo II - dos Crimes em Espécie
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima
No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de96 a 110.
Segundo o Estatuto do Idoso, o agente que nega emprego a alguém, por motivo de idade, pratica crime, que se processamediante ação penal pública incondicionada.