Questão 223838

Legislação Federal · 2008

Questão

ID 223838

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares

Ano: 2008 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú

Assinale a alternativa que não corresponde a um preceito do Estatuto do Idoso:

Alternativa A:
A obrigação alimentar é solidária, podendo oidoso optar entre os prestadores.
Alternativa B:
Todas as entidades de longa permanência,ou casa-lar, são obrigadas a firmar contratode prestação de serviços com a pessoa idosaabrigada.
Alternativa C:
O acolhimento de idosos em situação de riscosocial, por adulto ou núcleo familiar, caracterizaa dependência econômica, para os efeitoslegais.
Alternativa D:
Aquele que discriminar pessoa idosa, impedindoou dificultando seu acesso a operaçõesbancárias, aos meios de transporte, ao direitode contratar ou qualquer outro meio ou instrumentonecessário ao exercício da cidadania,por motivo de idade está sujeito à penade reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa.
Alternativa E:
As entidades governamentais e não-governamentaisde assistência ao idoso ficam sujeitasà inscrição de seus programas, junto ao órgãocompetente da Vigilância Sanitária e ConselhoMunicipal da Pessoa Idosa, e em sua falta,junto ao Conselho Estadual ou Nacional daPessoa Idosa, especificando os regimes deatendimento, observados os requisitos legais.