Questão
ID 223782Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo III - da Fiscalização das Entidades de Atendimento
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
As entidades governamentais que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal: advertência, multa, afastamento provisório de seus dirigentes, afastamento definitivo de seus dirigentes e fechamento de unidade ou interdição de programa.