Questão
ID 2237598Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei Complementar nº 141/2012 - Valores Mínimos a Serem Aplicados em Saúde
Ano: 2019 Banca: INQC - Instituto Nacional de Qualificação e Capacitação Órgão: Grupo Hospitalar Conceição
O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, sem prejuízo do que dispõe a Lei Complementar (141), fiscalizará o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que diz respeito:
I- À elaboração e execução do Plano de Saúde Quinquenal.
II- Ao cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
III-À aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde.
IV- Às transferências dos recursos ao Banco Nacional.
V- À destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos adquiridos com recursos vinculados à saúde.
Qual das alternativas abaixo é considerada correta e completa o enunciado da questão?