Questão
ID 2237499Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Decreto nº 7.508/2011 - Regulamentação da Lei nº 8.080/1990 (Organização do SUS)
Ano: 2019 Banca: INQC - Instituto Nacional de Qualificação e Capacitação Órgão: Grupo Hospitalar Conceição
Segundo o Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011 que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências, para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores:
I- Garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde.
II- Orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde.
III- Monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde.
IV- Multar os estabelecimentos de saúde que não realizam seus serviços mínimos.
V- Ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde.
Considerando as atribuições acima citadas, quais estão corretas?