Questão
ID 2236910Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - Disposições Gerais
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Grupo Hospitalar Conceição
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor, conforme o Art. 37 da Constituição Federal, sobre:
I. O prazo de duração do contrato.
II. Os requisitos para investidura em cargos dos administradores.
III. Os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.
IV. A remuneração do pessoal.
V. As peculiaridades dos cargos.
Quais estão corretas?