Questão 2236892

Direito Ambiental · 2020

Questão

ID 2236892

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Grupo Hospitalar Conceição

De acordo com a Política Nacional de Meio Ambiente, sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores, EXCETO:

Alternativa A:
À multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.
Alternativa B:
À perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.
Alternativa C:
À restrição de liberdade.
Alternativa D:
À perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
Alternativa E:
À suspensão de sua atividade.

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