Questão
ID 2236561Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Exclusividade
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Grupo Hospitalar Conceição
A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranho à estimativa de receita e à fixação de despesa. Não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. O conceito apresentado está relacionado ao princípio orçamentário da: