Questão 223648

Os partidos que não atingirem o desempenho mínimo nas eleições para a Câmara dos Deputados perdem o direito ao funcionamento parlamentar e às cadeiras conquistadas.

A cláusula exige que o partido obtenha, no mínimo, 10% dos votos válidos nacionalmente para ter acesso ao Fundo Partidário, independentemente da representação nos Estados.

O partido que não atingir o desempenho mínimo perde o acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo gratuito de rádio e televisão, mas mantém o mandato de seus eleitos.

A cláusula de barreira aplica-se exclusivamente às eleições majoritárias, não afetando a distribuição de recursos para partidos que concorrem apenas ao Legislativo.

É inconstitucional a exigência de votação mínima em diferentes unidades da federação, devendo o cálculo ser estritamente baseado no quociente eleitoral nacional.