Questão 223638

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 223638

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2026 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Câmara Municipal de Porto Velho

O mandado de segurança é previsto no texto constitucional visando proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Com base nas normas vigentes e no entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Suspende-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.
Alternativa B:
A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
Alternativa C:
Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
Alternativa D:
Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
Alternativa E:
Do indeferimento da inicial do mandado de segurança pelo juiz de primeiro grau cabe agravo de instrumento.

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