Questão 223632

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 223632

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Efeitos da Decisão, Fiscalização do Âmbito Estadual

Ano: 2026 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Câmara Municipal de Porto Velho

A respeito da Constituição do Estado de Rondônia e do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O Tribunal de Justiça de Rondônia não possui competência para julgar ADI contra leis municipais.
Alternativa B:
São partes legítimas para propor a ADI estadual o Governador, a Mesa da Assembleia Legislativa e o Procurador-Geral de Justiça.
Alternativa C:
Decisões do Tribunal de Justiça em sede de ADI estadual possuem efeito apenas entre as partes.
Alternativa D:
A Assembleia Legislativa pode suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF em sede de controle concentrado.
Alternativa E:
O Ministério Público do Estado não possui legitimidade para atuar no controle de constitucionalidade.