Questão 223628

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 223628

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2026 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Câmara Municipal de Porto Velho

Considerando a Jurisprudência do STJ e STF sobre a autonomia dos Estados-membros, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Os Estados podem criar tribunais de contas municipais para fiscalizar todas as suas prefeituras.
Alternativa B:
É constitucional norma estadual que exige autorização prévia da Assembleia para processar o Governador por crime comum.
Alternativa C:
O Estado-membro possui competência para legislar sobre depósitos judiciais sob custódia do Judiciário Estadual.
Alternativa D:
O Poder Legislativo Estadual pode, via decreto legislativo, anular atos administrativos do Executivo por conveniência.
Alternativa E:
Os Estados possuem competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação.