Questão 223620

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 223620

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto, Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2026 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Câmara Municipal de Porto Velho

A respeito do Processo Legislativo e da jurisprudência do STF sobre a iniciativa de leis, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Vício de iniciativa em projeto de lei pode ser sanado pela sanção posterior do Chefe do Executivo.
Alternativa B:
O Poder Legislativo possui autonomia para criar cargos no Poder Judiciário via emenda parlamentar ao orçamento.
Alternativa C:
É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que discipline o regime jurídico de servidores públicos do Estado.
Alternativa D:
O Governador pode delegar a iniciativa legislativa de leis orçamentárias aos Secretários de Estado.
Alternativa E:
A iniciativa popular de leis é restrita ao âmbito federal, não sendo aplicável aos Estados.