Questão
ID 223603Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Intervenção Mediante Instituição de Regime de Monopólio e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Artigo 177 da CF), Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)
Ano: 2025 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná
A Ordem Econômica e Financeira corresponde ao Título VII da Constituição e contempla, dentre outros temas, os princípios gerais da atividade econômica. Acerca destas normas, avalie as afirmativas a seguir:
\(\quad\quad\)
I - O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
II - A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos constituem monopólio da União.
III - A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos constituem monopólio da União.
IV - A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.
\(\quad\quad\)
Sobre as afirmativas acima, é CORRETO afirmar: