Questão 223587

A Constituição assegura à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública e ao Ministério Público a percepção de honorários advocatícios, em simetria aos direitos garantidos à advocacia particular, segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.

O Supremo Tribunal Federal admite a atuação na condição de custos vulnerabilis da Defensoria Pública, permitindo que intervenha nos feitos, em nome próprio, mas no interesse dos direitos dos necessitados, de modo a fortalecer a defesa de interesses coletivos e difusos de grupos, que, em outras condições, não teriam voz.

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre os integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão, invariavelmente, residir na comarca da respectiva lotação.