Questão 223583

A garantia constitucional da gratuidade de ensino obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.

A educação básica - contemplando as fases de ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata, mas não pode ser exigida individualmente.

A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, mas a competência para legislar acerca do tema é dos Estados, não cabendo ao Município regulamentar esta modalidade sem que haja lei estadual definindo os parâmetros mínimos de forma anterior.