Questão 2235598

É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal não constitui, por si só, o crédito tributário, demandando o lançamento por parte do fisco.

Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.