Questão 223550

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 223550

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais (Artigo 7º da CF)

Ano: 2024 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Lima Duarte

Dentre os direitos sociais previstos na Constituição, o art. 7º estabelece os direitos dos trabalhadores, dispondo que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os listados abaixo, EXCETO:

Alternativa A:
Salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
Alternativa B:
Irredutibilidade do salário, em todo e qualquer caso.
Alternativa C:
Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
Alternativa D:
Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

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