Questão
ID 223533Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Conceito, Objeto e Fontes de Direito Constitucional
Ano: 2023 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Câmara Municipal de Araguari
Nos termos expressos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que representa CORRETAMENTE um tributo que poderá ser instituído pelos Municípios: